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Audiência Pública para debate do Projeto de Lei 109/2018

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Audiência Pública para debate do Projeto de Lei 109/2018

Acontece agora, dia 13 de Dezembro de 2018 a partir das 19 horas, a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 109/2018.

O Projeto de Lei 109/2018, estabelece critérios e valores de multas para eventual descumprimento dos Artigos 8º e 9º da Lei Municipal 857/2014 de 27 de agosto de 2014 que "Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB e dá outras providências".

A Audiência Pública conta também com transmissão ao vivo na página do Facebook pelo link: http://www.facebook.com/camaradeburitis/videos/2588946071130558/

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